Notícias e prazos que afetam a sua empresa

Fim do prazo de opção pelo Simples Nacional para 2027 — regularização de pendências até 30/10 (Resolução CGSN 194/2026).

Início dos testes da Plataforma Pública do Split Payment, em ambiente controlado e sem efeito sobre transações reais.

DCTFWeb e EFD-Reinf da competência setembro, prazo regular.

DAS do Simples Nacional, competência setembro, prazo regular.

Opção dos já optantes do Simples pelo recolhimento de IBS/CBS no regime regular, e regularização de pendências de quem teve a opção indeferida.

Prazo para cooperativas optarem pelo regime específico de IBS e CBS.

Simples Nacional 2027 — prazo de opção prorrogado para 15/10 (Resolução CGSN 194/2026).

Adicional da CSLL (Pilar 2) — nova regra simplificada para incentivos fiscais baseados em substância, válida desde 01/01/2026 (IN RFB 2.342/2026).

STF, ADI 5.161 — multa por distribuição de lucros com débito federal só se aplica com débito inscrito em dívida ativa, sem suspensão de exigibilidade e sem garantia.

PGFN — transação para dívida ativa de MEI com 50% de desconto, até 60 parcelas, adesão até 29/01/2027.

Balanço da Receita — 441.825 pedidos de opção pelo Simples e 840.516 opções pelo regime regular de IBS/CBS até a data.

Cosit 193/2026 — uso genérico de IA, sem projeto documentado, não dá direito ao incentivo da Lei do Bem.

Cosit 190/2026 — retenção de IRRF/CSLL/PIS/Cofins sobre manutenção elétrica revisada; ERP de tomadores do setor deve ser conferido.

Cosit 195/2026 — repasses orçamentários a empresas públicas dependentes compõem base de IRPJ/CSLL e podem afastar crédito da Lei 14.789.

NFS-e — passa a exigir campos de IBS e CBS; prazo até 01/12 para plataformas digitais e até 01/2027 para o Simples.

Split Payment — comunicado oficial confirma testes a partir de 15/10, sem efeito sobre transações reais.

DeRE — Declaração de Regimes Específicos em produção para financeiras, planos de saúde, imobiliárias e cooperativas.

NF-e e NFC-e — novas Notas Técnicas (validações de IBS/CBS, novo DANFE) entram em produção entre 03/11 e 14/12; indústria, distribuição e varejo precisam revisar a parametrização do ERP.

NT 2026.004-RTC — campos de valor líquido em CT-e, NFCom, BP-e, NF3e, NFAg e NFGas; homologação em 13/10 e produção em 16/11.

São Paulo — exclusão de cerca de 174 itens da substituição tributária (pneus, tintas, autopeças, material elétrico).

São Paulo — NFS-e paulistana ganha novas validações de valor total recebido e classificação tributária.

Alagoas — novo prazo de redução de multas e juros para débitos de ITCD em atraso (PROFIS/ITCD).

Confaz — Ajuste SINIEF 36/2026 muda regras de rejeição do CT-e a partir de hoje.